Âmbito	Tipo	Título
Todos Federal Estadual Municipal	Todos Decreto Instrução normativa Lei Medida provisória Portaria Resolução Norma técnica Outros
Federal	Decreto	Decreto nº 5.875 de 15 de agosto de 2006
Federal	Decreto	Decreto nº 5.940 de 25 de outubro de 2006
Federal	Decreto	Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006
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